A Prefeitura de Ceará-Mirim, através da Secretaria Municipal de Administração, NOTIFICOU a empresa Campo do Gado Indústria de Reciclagem Animal LTDA (CNPJ nº 20.663.011/0001-69), por descumprimento contratual, que diz:

“A empresa Campo do Gado Indústria de Reciclagem Animal LTDA pelo descumprimento da cláusula oitava: pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato”. Sendo o contrato nº 010/2019, referente à Concorrência Pública nº 003/2018".

Assim, requer-se formalmente, nos termos do inciso 2º do artigo 87 da Lei 8.666/1993, que a empresa declarada vencedora, aqui sendo notificada, para se manifestar e apresentar suas razões no prazo de 05 (cinco) dias, afim de assegurar nos autos o contraditório e ampla defesa, haja vista tratar-se de possibilidade de desfazimento do presente contrato.

A empresa recebeu a notificação em 03 de janeiro de 2025 e terá que apresentar defesa em até cinco dias, pois notificação.