A Prefeitura de Ceará-Mirim, por meio da Secretaria Municipal de Administração, oficializou nesta quarta-feira (05) o cancelamento unilateral do Contrato Administrativo nº 010/2019, firmado a partir da Concorrência Pública nº 003/2018. O documento foi assinado pelo prefeito Antônio Henrique Câmara Bezerra e determina a rescisão do contrato com a empresa Campo do Gado Indústria de Reciclagem Animal LTDA.

O contrato, firmado há cinco anos, tinha como objeto a concessão onerosa de uso e administração do espaço físico do abatedouro municipal, localizado na comunidade rural de Primeira Lagoa, além da realização de obras públicas no local. O cancelamento segue as determinações da Lei Federal nº 8.666/1993, que rege licitações e contratos administrativos.

A decisão foi tomada pela gestão municipal com base na legislação vigente e visa adequar o uso do espaço público às necessidades do município.

O prefeito Antônio Henrique reforçou o compromisso da administração com a transparência e a eficiência na gestão dos bens públicos. “Nosso objetivo é garantir que os espaços e equipamentos públicos sejam utilizados de forma eficiente e atendam aos interesses da população de Ceará-Mirim”, afirmou. “O foco agora é trazer uma nova empresa que tenha um compromisso em abrir o abatedouro, e que cumpra as exigências sanitárias para gerar um alimento de qualidade para o nosso povo”, finalizou o prefeito Antônio Henrique.

A Prefeitura seguirá os trâmites legais para a formalização do cancelamento e tomará as providências necessárias quanto à destinação do espaço.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM / RN

SECOM – Secretaria Municipal de Comunicação Social 

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